Inventário e partilha de bens: como funciona, prazos e documentos

O inventário é o procedimento que organiza os bens, os direitos e as dívidas de quem faleceu e define o que cabe a cada herdeiro. Pode ser feito em cartório ou na Justiça, conforme o caso.

Cartório ou Justiça?

Pelo CPC, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial. Se todos forem capazes e concordes, ele pode ser feito por escritura pública, com assistência de advogado ou defensor público (art. 610).

A Resolução CNJ 571/2024 abriu duas exceções: o inventário em cartório pode incluir herdeiro menor ou incapaz, se o quinhão for pago em parte ideal de cada bem e houver manifestação favorável do Ministério Público (art. 12-A da Resolução 35/2007), e pode ser feito mesmo com testamento, em hipóteses específicas, com autorização judicial em sentença transitada em julgado, advogado para todos os interessados e concordância de todos (art. 12-B). Veja também a página sobre arrolamento de bens.

Quem cuida do inventário: o inventariante

O inventariante administra os bens até a partilha e presta as informações do processo. No inventário judicial, o juiz nomeia o inventariante na ordem do CPC: primeiro o cônjuge ou companheiro sobrevivente que convivia com o falecido, depois o herdeiro que está na posse e na administração dos bens, e assim por diante (art. 617).

Prazo e imposto (ITCMD)

O CPC prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses a contar da abertura da sucessão e concluído nos 12 meses seguintes, podendo o juiz prorrogar esses prazos (art. 611).

Em agosto de 2026, a Resolução CNJ 695/2026 mudou o art. 15 da Resolução 35/2007: a escritura de inventário e partilha deixou de depender da comprovação do pagamento prévio do ITCMD, imposto estadual sobre heranças e doações. As partes declaram ter ciência da obrigação tributária e, se o imposto não tiver sido recolhido antes, o tabelião informa a escritura ao fisco em 5 dias, ou conforme a legislação tributária. O imposto continua devido, e as regras e as multas dependem da lei de cada estado.

Passo a passo

1. Reunir os documentos (veja a lista abaixo).
2. Definir se o inventário será em cartório ou na Justiça.
3. Nomear o inventariante e apresentar as primeiras declarações, com a lista de herdeiros, bens e dívidas (CPC, art. 620).
4. Avaliar os bens e apurar o ITCMD conforme a lei do estado.
5. Fazer a partilha: acordada entre os herdeiros ou definida pelo juiz.
6. Registrar: com a escritura ou o formal de partilha, passar os imóveis para o nome dos herdeiros no cartório de registro de imóveis e transferir os demais bens.

Posso vender um bem antes de terminar?

Só com cuidados. Até a partilha, a herança é indivisível, e a disposição de bem da herança sem autorização do juiz é ineficaz (CC, art. 1.793, § 3º). No inventário judicial, o inventariante só pode alienar bens com autorização do juiz (CPC, art. 619, I). No inventário em cartório, há regras próprias para autorizar a venda (Resolução CNJ 35/2007, art. 11-A).

Documentos que costumam ser pedidos

• Certidão de óbito
• Documentos pessoais e certidão de casamento do falecido, com pacto antenupcial, se houver
• Documentos pessoais e certidões de parentesco de todos os herdeiros e do cônjuge ou companheiro
• Certidão atualizada da matrícula dos imóveis e, se houver imóvel rural, o CCIR
• Documentos de veículos, contas, investimentos e participações em empresas
• Relação de dívidas e certidão negativa de tributos
• Informação sobre testamento: no cartório, a consulta ao Registro Central de Testamentos é obrigatória

Perguntas frequentes

Base legal: CPC, arts. 610, 611, 617, 619 e 620; Código Civil, arts. 1.784 e 1.793; Resolução CNJ 35/2007, arts. 11-A, 12-A, 12-B, 15 e 22 (redações das Resoluções CNJ 571/2024 e 695/2026); Provimento CNJ 149/2023, art. 441.
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das provas disponíveis.