Aluguel entre herdeiros: quando há compensação pelo uso exclusivo do imóvel

Quando um herdeiro usa sozinho um imóvel da herança que ainda não foi partilhado, os demais podem pedir uma compensação, muitas vezes chamada de aluguel. O STJ analisa o tema com base na oposição dos outros herdeiros.

Como funciona a herança antes da partilha

Aberta a sucessão, a herança é um todo unitário. Até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse é indivisível e segue as normas do condomínio (CC, art. 1.791, parágrafo único). Cada herdeiro pode usar a coisa conforme a sua destinação, sem impedir que os demais a usem (art. 1.314).

Quando cabe a compensação

O STJ entende que é devida indenização ao herdeiro que usa com exclusividade imóvel ainda não partilhado, com base na vedação ao enriquecimento sem causa e no art. 1.319 do Código Civil, a partir da inequívoca oposição dos demais herdeiros. A notificação extrajudicial pode marcar o início da obrigação, desde que seja anterior à citação e comprovadamente recebida, independentemente da conclusão do inventário (STJ, REsp 2051727, 4ª Turma, j. 09/02/2026).

Sem oposição, o uso exclusivo, por si só, não gera dever de pagar: a Corte Especial já decidiu que a cobrança de aluguéis pressupõe oposição ou resistência ao uso (STJ, EREsp 622472, j. 05/10/2005). Em abril de 2026, a 4ª Turma reafirmou que a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, é o marco inicial, e que a pretensão de cobrar só pode ser exercida depois do trânsito em julgado da partilha, quando começa a correr o prazo de prescrição (STJ, AgInt no REsp 2240323, j. 22/04/2026). Esses entendimentos podem variar conforme as provas de cada caso.

Como o valor é definido

Em regra, o valor é arbitrado com base na avaliação do imóvel e é proporcional à fração de cada herdeiro, e não depende de contrato de locação. Os herdeiros também podem combinar outro valor ou outra forma de compensação.

O que fazer na prática

1. Conversar entre os herdeiros e, se possível, combinar por escrito as regras de uso do imóvel.
2. Se o uso exclusivo incomoda, manifestar a oposição de forma que possa ser comprovada, como a notificação extrajudicial.
3. Considerar a conclusão do inventário e a venda ou a adjudicação do imóvel. Veja a página sobre inventário e partilha.
4. Se não houver acordo, pedir ao juiz o arbitramento da compensação.

Perguntas frequentes

Base legal: Código Civil, arts. 1.314, 1.319 e 1.791; STJ, REsp 2051727 (4ª Turma, j. 09/02/2026); STJ, AgInt no REsp 2240323 (4ª Turma, j. 22/04/2026); STJ, EREsp 622472 (Corte Especial, j. 05/10/2005); STJ, REsp 1583973 (3ª Turma, j. 05/10/2017).
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das provas disponíveis.