Cartão consignado no INSS (RMC e RCC): quando o desconto não acaba

Muitos aposentados e pensionistas descobrem que o desconto mensal no benefício é de um cartão de crédito consignado, e não de um empréstimo comum. Entender como esse produto funciona é o primeiro passo para decidir o que fazer.

O que são RMC e RCC

RMC é a reserva de margem do benefício para cartão de crédito consignado, e RCC é a reserva de margem para cartão consignado de benefício. Nos dois casos, o pagamento mínimo da fatura é descontado direto do benefício do INSS. Não são empréstimos de parcelas fixas e prazo definido.

Por que a dívida não diminui

Se o desconto cobre apenas o mínimo da fatura, o saldo que sobra continua sendo cobrado com juros do crédito rotativo. Por isso, a pessoa pode pagar por anos e ver a dívida quase igual. É comum quem achava que estava fazendo um empréstimo comum descobrir, depois, que contratou um cartão.

Sinais de que pode haver um problema

• Há desconto mensal de cartão que você não lembra de ter pedido, ou que nunca usou.
• Você pediu um empréstimo, recebeu o dinheiro e depois viu o desconto continuar sem fim definido.
• Você nunca recebeu o cartão nem as faturas.
• A assinatura, a foto ou a biometria do contrato não são suas.

Para saber o que está sendo descontado, consulte o extrato de consignações no Meu INSS ou ligue para a Central 135.

Regras para contratar consignado (Lei 15.327/2026)

Pela lei em vigor, os benefícios ficam bloqueados para consignado e só são desbloqueados com autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, por biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores. Depois de cada contratação o benefício é bloqueado de novo, e é proibido contratar ou desbloquear por procuração ou por central telefônica (Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 9º, 12 e 13). O beneficiário também deve ser informado da contratação e pode contestá-la pelos canais do INSS (§ 10). Essas regras valem para contratações novas; contratos antigos são analisados conforme a regra da época. A lei também veda o desconto de mensalidades de associações e sindicatos no benefício, ainda que haja autorização (§ 8º).

O que está em discussão agora

Situação em 08/10/2026. O tema muda com frequência, por isso confirme a data antes de decidir.

Já decidido

A Medida Provisória 1.355/2026, que tratava do programa Novo Desenrola Brasil e de mudanças no consignado, perdeu a vigência em 31/08/2026, sem ser convertida em lei (Ato Declaratório 89/2026 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional). As regras que ela trazia deixaram de valer, e os contratos já existentes continuam sendo discutidos normalmente.

Ainda pendente

Em março de 2026, o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.414, que trata da validade desses contratos, do dever de informar o consumidor, de quando o contrato é abusivo e de qual é a solução se ele for invalidado: devolver as partes ao estado anterior, converter em consignado comum ou revisar cláusulas, inclusive se há dano moral automático. Os processos sobre o assunto foram suspensos em todo o país. Ainda não há julgamento nem data prevista.

O que fazer

1. Levante o extrato de consignações no Meu INSS ou pela Central 135 e anote o banco, a data de início e o valor descontado.
2. Peça ao banco, por escrito, cópia do contrato, das faturas e do comprovante do depósito, se houve. Guarde o protocolo.
3. Registre a reclamação no atendimento do banco (SAC e ouvidoria) e, se não resolver, no Procon e no consumidor.gov.br.
4. Se alguém do banco ou de um correspondente procurar você para pedir assinatura ou declaração sobre o contrato questionado, não assine nem grave nada antes de buscar orientação jurídica.
5. Procure orientação para avaliar prazos, provas e a medida cabível, que pode ser um pedido administrativo ou uma ação judicial.

O que a Justiça pode analisar

• Se o contrato é válido: assinatura, informações claras de que se tratava de cartão e, nos contratos mais recentes, as exigências de biometria.
• Se há abusividade nos juros e na forma de cobrança.
• Se houve cobrança indevida, caso em que o Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi pago a mais, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).
• Se cabe indenização por dano moral, o que depende do caso e é um dos pontos do Tema 1.414.

Nenhum desses pedidos tem resultado garantido. As decisões variam conforme as provas e o juízo.

Documentos úteis

• Documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência
• Extrato do benefício e histórico de consignações
• Contrato, faturas e comprovante de depósito, se o banco fornecer
• Protocolos de reclamação, conversas e prints de atendimento

Perguntas frequentes

Base legal: Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 8º a 13 (incluídos pela Lei 15.327/2026); Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; STJ, Tema Repetitivo 1.414 (afetado em março de 2026, sem tese fixada); Congresso Nacional, Ato Declaratório 89/2026 (fim da vigência da MP 1.355/2026).
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das provas disponíveis.