Adoção: requisitos, etapas e efeitos

A adoção cria o vínculo de filiação entre quem adota e a criança ou o adolescente adotado, com os mesmos direitos e deveres de qualquer filho. É uma medida excepcional e irrevogável.

Quem pode adotar

Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil. Na adoção conjunta, os adotantes precisam ser casados civilmente ou viver em união estável, comprovada a estabilidade da família (ECA, art. 42, § 2º). Divorciados, separados e ex-companheiros podem adotar em conjunto se concordarem sobre guarda e visitas e se o estágio de convivência tiver começado durante a convivência do casal, entre outras condições (§ 4º).

Como funciona

1. Habilitação: quem quer adotar é avaliado por equipe técnica e, deferida a inscrição, entra no cadastro de pessoas interessadas na adoção (art. 50).
2. Consentimentos: a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, dispensado quando os pais são desconhecidos ou foram destituídos do poder familiar. Se o adotando tiver mais de 12 anos, o consentimento dele também é necessário (art. 45).
3. Estágio de convivência: adotante e criança convivem, com acompanhamento da equipe da Justiça da Infância e da Juventude, por até 90 dias, prorrogáveis por igual período (art. 46).
4. Sentença: o juiz decide, e a sentença é inscrita no registro civil. O registro original é cancelado e os adotantes passam a constar como pais (art. 47).

Efeitos da adoção

A adoção atribui ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, e o desliga de qualquer vínculo com os pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais (art. 41). Se um dos cônjuges adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos entre o adotado e o cônjuge do adotante e seus parentes (art. 41, § 1º). O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e de acessar o processo de adoção ao completar 18 anos (art. 48).

Adoção de pessoa maior de 18 anos

O ECA prevê que o adotando tenha no máximo 18 anos na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou a tutela dos adotantes (art. 40). A adoção de maiores de 18 anos segue regras próprias do Código Civil, com sentença do juiz (CC, art. 1.619).

Documentos úteis para começar

• Documentos pessoais dos interessados
• Certidão de casamento ou documento da união estável, se for o caso
• Comprovante de residência e de renda
• Certidões negativas exigidas pela Justiça local
• Os documentos exigidos podem variar conforme a comarca: confirme com a Vara da Infância e da Juventude

Perguntas frequentes

Base legal: ECA (Lei 8.069/1990), arts. 39 a 42, 45 a 48 e 50, texto do Planalto; Código Civil, art. 1.619.
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das provas disponíveis.