Cessão de direitos hereditários: como funciona e quais são as regras

A cessão de direitos hereditários é a transferência, a outra pessoa, do direito que o herdeiro tem sobre a herança. Ela deve ser feita por escritura pública e tem regras que protegem os demais herdeiros.

O que se pode ceder

O herdeiro pode ceder a sua parte na herança como um todo, isto é, o quinhão a que tem direito, mesmo antes de concluído o inventário. O que não é possível é ceder, de forma isolada, o direito sobre um bem específico da herança, como um imóvel, enquanto ela é indivisível (CC, art. 1.793, § 2º).

Escritura pública e preferência

A cessão exige escritura pública (art. 1.793). Se a quota for cedida a quem não é herdeiro, os demais herdeiros têm direito de preferência: podem ficar com a quota tanto por tanto, isto é, nas mesmas condições (art. 1.794). Por isso, é importante avisar os coerdeiros antes de ceder. Quem não for avisado pode, depositando o preço, pedir a quota para si até 180 dias depois da transmissão (art. 1.795).

Atenção à venda de bens da herança

É ineficaz a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, de bem que componha a herança enquanto ela é indivisível (art. 1.793, § 3º). A cessão transfere a posição do herdeiro sobre a herança, e a propriedade de cada bem só se define na partilha.

Cuidados antes de ceder ou de comprar

• quem recebe a cessão passa a depender do inventário e da partilha para ter bens definidos;
• as dívidas do espólio e os impostos continuam existindo;
• a cessão pode ser onerosa (venda) ou gratuita (doação), com consequências tributárias diferentes;
• vale conferir se há testamento, quais são os outros herdeiros e como está o inventário.

Documentos úteis

• Certidão de óbito e documentos do falecido
• Documentos pessoais de quem cede e de quem recebe
• Certidão de propriedade dos bens e andamento do inventário
• Prova de que os demais herdeiros foram avisados da cessão
• Certidões negativas e comprovante do preço, se houver

Perguntas frequentes

Base legal: Código Civil, arts. 1.793 a 1.795, texto do Planalto.
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das provas disponíveis.