BPC/LOAS para crianças autistas: quem tem direito e como pedir

O BPC é um benefício assistencial de um salário-mínimo por mês para a pessoa com deficiência de qualquer idade, inclusive a criança autista, cuja família não tem como garantir o seu sustento. Aqui está o que a lei exige e como se preparar.

O que é o BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é pago pelo INSS à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Não é aposentadoria: não exige contribuição ao INSS, mas exige comprovação de renda baixa e de deficiência. O art. 20 da lei não fixa idade mínima para a pessoa com deficiência, por isso a criança autista pode ser a titular, representada pelo responsável legal.

Quem é considerado família e como a renda é calculada

Para o BPC, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda familiar mensal é dividida pelo número de pessoas da família, e o limite, em regra, é de 1/4 do salário-mínimo por pessoa (art. 20, § 3º).

Duas regras costumam fazer diferença: o BPC ou o benefício previdenciário de até 1 salário-mínimo recebido por idoso acima de 65 anos ou por pessoa com deficiência da mesma família não entra no cálculo da renda para um novo pedido de BPC (art. 20, § 14), e o BPC pode ser devido a mais de um membro da mesma família enquanto os requisitos forem atendidos (art. 20, § 15).

Quando o limite pode chegar a 1/2 salário-mínimo

A lei permite que o regulamento amplie o limite de renda por pessoa para até 1/2 salário-mínimo (art. 20, § 11-A). Para isso, o art. 20-B manda considerar o grau da deficiência, a dependência de terceiros para as atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento da família com gastos de saúde, como tratamentos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não fornecidos gratuitamente pelo SUS, desde que comprovadamente necessários. Como o regulamento define as escalas, é importante conferir a norma atual do INSS ao montar o pedido.

Avaliação médica e avaliação social

A concessão depende da avaliação da deficiência e do grau de impedimento, feita em duas partes: a avaliação médica, por médico perito, e a avaliação social, por assistente social do INSS (art. 20, § 6º). Impedimento de longo prazo é o que produz efeitos por pelo menos 2 anos (art. 20, § 10). Laudos recentes, com o CID e a descrição das limitações no dia a dia, ajudam a mostrar essa realidade, assim como relatórios de terapeutas e da escola.

Passo a passo

1. Atualizar o CPF e o Cadastro Único (CadÚnico) de toda a família, requisitos do benefício (art. 20, § 12).
2. Reunir laudos, relatórios de terapeutas e da escola, comprovantes de renda e de despesas da família.
3. Fazer o pedido no INSS, pelo Meu INSS ou pelo telefone 135, e agendar a avaliação social e a perícia médica.
4. Comparecer às avaliações com os documentos originais e os laudos.
5. Em caso de indeferimento, analisar o motivo na carta do INSS: dependendo do caso, é possível recorrer administrativamente ou entrar com ação na Justiça Federal.

Documentos úteis

• CPF e documento com foto da criança e do responsável legal
• Certidão de nascimento da criança e comprovante de residência
• Cadastro Único (CadÚnico) atualizado
• Lista de quem mora na casa, com nome, CPF, parentesco e renda de cada um
• Laudos médicos recentes com CID e descrição das limitações
• Relatórios de terapeutas (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional) e da escola
• Comprovantes de despesas com terapias, medicamentos, transporte e moradia
• Carta de indeferimento e protocolo, se o pedido já foi negado

Veja também as páginas sobre Ciptea, educação inclusiva e isenção de impostos na compra de carro, além da pensão por morte, que também pode alcançar o filho com deficiência.

Perguntas frequentes

Base legal: Lei 8.742/1993, arts. 20 e 20-B, texto compilado do Planalto; Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º.
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das provas disponíveis.