Medida protetiva: como pedir, quais são as fases e por quanto tempo vale

A medida protetiva de urgência é a decisão do juiz que protege a mulher em situação de violência doméstica e familiar e pode afastar o agressor. Entender o caminho, do pedido à decisão e ao que vem depois, ajuda a decidir com mais segurança.

O que é a medida protetiva de urgência

É a decisão do juiz que protege uma mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ela pode afastar o agressor de casa, proibir que ele se aproxime ou faça contato, restringir as visitas aos filhos, fixar alimentos provisórios e proteger os bens, entre outras medidas. A base é a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

A lei vale para a violência cometida em casa, na família ou em qualquer relação íntima de afeto, mesmo que a mulher e o agressor nunca tenham morado juntos, e independe da orientação sexual (art. 5º). Ela reconhece várias formas de violência: física, psicológica (ameaça, humilhação, vigilância constante, perseguição, chantagem), sexual, patrimonial e moral (art. 7º). A lei também passou a prever a violência vicária, que atinge filhos ou pessoas próximas para machucar a mulher (art. 7º, VI, incluído pela Lei 15.384/2026).

A Lei Maria da Penha protege mulheres. Em outras situações de violência existem outros caminhos de proteção, que dependem da análise do caso.

Fase 1: pedir a proteção

O caminho mais comum é a delegacia, de preferência a Delegacia da Mulher (Deam), mas qualquer delegacia deve registrar a ocorrência. O pedido de medida protetiva é feito junto, e a polícia deve informar à mulher os direitos e os serviços disponíveis (arts. 11 e 12). O pedido também pode chegar ao juiz pela própria mulher, por advogada ou advogado, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público (art. 19).

O pedido costuma trazer:

• os dados da mulher e do agressor;
• o nome e a idade dos filhos e de outros dependentes;
• a descrição do que aconteceu e das medidas que ela quer pedir;
• a informação se a mulher tem deficiência ou se a violência causou ou agravou uma deficiência (art. 12, § 1º).

Mensagens, áudios, fotos e laudos médicos ajudam a mostrar o risco. A lei admite laudos e prontuários de hospitais e postos de saúde como prova (art. 12, § 3º).

Fase 2: o pedido chega ao juiz em até 48 horas

Registrada a ocorrência, a polícia deve enviar ao juiz, em até 48 horas, um expediente separado com o pedido da mulher (art. 12, III). Também ouve a mulher, o agressor e as testemunhas, pede exames, verifica se o agressor tem arma de fogo registrada e, se tiver, avisa o órgão responsável (art. 12). Ao receber o pedido, o juiz tem 48 horas para decidir sobre as medidas, encaminhar a mulher à assistência judiciária (inclusive para ação de divórcio ou de dissolução de união estável), avisar o Ministério Público e, se for o caso, mandar apreender a arma de fogo do agressor (art. 18).

Na prática, os prazos podem variar de uma comarca para outra. Por isso vale guardar o número do protocolo e acompanhar o andamento.

Fase 3: a decisão do juiz

O juiz pode conceder as medidas na hora, sem audiência e sem ouvir o agressor antes, com base no depoimento da mulher ou em suas alegações por escrito (art. 19, §§ 1º e 4º). As medidas podem ser aplicadas sozinhas ou juntas e podem ser trocadas por outras mais eficazes a qualquer momento (art. 19, § 2º). O pedido também pode ser negado se a autoridade avaliar que não existe risco para a mulher ou para seus dependentes (art. 19, § 4º).

Quando há risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher ou de seus dependentes, o agressor deve ser afastado imediatamente do lar. Isso é decidido pelo juiz. Se o município não for sede de comarca, o afastamento pode ser feito pelo delegado ou, na falta dele, por um policial, e o juiz decide em 24 horas se mantém ou revoga a medida (art. 12-C).

Quais medidas podem ser decididas

A lista da lei é exemplificativa: o juiz pode aplicar outras medidas, conforme o caso.

• Contra o agressor (art. 22): suspender a posse ou restringir o porte de armas; afastá-lo do lar; proibir que se aproxime da mulher, de familiares e de testemunhas, com distância mínima; proibir contato por qualquer meio de comunicação; proibir que frequente determinados lugares; restringir ou suspender visitas aos filhos menores, ouvida a equipe multidisciplinar; fixar alimentos provisórios; mandá-lo a programas de reeducação e a acompanhamento psicossocial; e determinar a monitoração eletrônica, com alerta para a mulher quando ele se aproximar.
• Em favor da mulher (art. 23): encaminhá-la, com os filhos, a programa de proteção; reconduzi-la ao lar depois do afastamento do agressor; autorizar o afastamento dela do lar sem perder direitos sobre bens, guarda e alimentos; determinar a separação de corpos; garantir a matrícula dos filhos em escola próxima, mesmo sem vaga; e conceder auxílio-aluguel por até 6 meses.
• Para proteger os bens (art. 24): restituir bens tomados pelo agressor; proibir temporariamente a venda, a compra ou a locação de bens em comum sem autorização do juiz; suspender procurações dadas ao agressor; e exigir caução provisória por perdas e danos.

Fase 4: intimação, vigência e acompanhamento

O agressor precisa ser intimado da decisão, e a mulher não pode entregar a intimação a ele (art. 21, parágrafo único). A medida concedida é registrada em um banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, que o Ministério Público, a Defensoria e os órgãos de segurança podem consultar (art. 38-A).

A lei não fixa um prazo de duração: as medidas valem enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes (art. 19, § 6º). O juiz pode conceder novas medidas ou rever as já concedidas, a pedido da mulher ou do Ministério Público (art. 19, § 3º).

Fase 5: se a medida for descumprida

Descumprir uma decisão que concede medida protetiva é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 24-A, com a redação da Lei 14.994/2024). Em caso de prisão em flagrante, só o juiz pode conceder fiança (art. 24-A, § 2º). Se houver violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente, ou mexida no dispositivo de monitoração sem autorização, a pena aumenta de um terço até a metade (§ 4º). Em qualquer fase do inquérito ou do processo, o juiz também pode decretar a prisão preventiva do agressor (art. 20).

O que fazer:

1. Se houver perigo imediato, ligue 190.
2. Guarde provas do descumprimento: prints, áudios, fotos, horários e testemunhas.
3. Procure a delegacia e informe que existe uma medida protetiva em vigor. A polícia deve tomar de imediato as providências legais (art. 10, parágrafo único).
4. Avise o juízo que concedeu a medida, por meio de advogada ou advogado, da Defensoria ou do Ministério Público.

Medida protetiva, divórcio, guarda, visitas e alimentos

A medida protetiva não resolve sozinha a vida de família, mas conversa com ela. A mulher pode propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar. A partilha de bens fica de fora e segue para a vara competente (art. 14-A e § 1º). Nas ações cíveis, ela pode escolher o juizado do seu domicílio ou residência, do lugar do fato ou do domicílio do agressor (art. 15).

Alimentos provisórios e restrição de visitas podem vir na própria medida protetiva (art. 22, IV e V). A lei prevê que as medidas de natureza cível, como os alimentos provisórios, têm força de título executivo e dispensam a ação principal (art. 22, § 10, incluído pela Lei 15.412/2026). A definição de guarda e de convivência segue regras próprias: veja Ação de guarda, Regulamentação de visitas e Pensão alimentícia.

Em todos os atos do processo, civis e criminais, a mulher deve estar acompanhada de advogado, exceto no pedido da medida protetiva (art. 27). Quem não pode pagar tem direito ao atendimento da Defensoria Pública ou da assistência judiciária gratuita (art. 28).

Cuidados antes e depois de pedir

• Guarde cópias de tudo: prints, áudios, fotos, laudos, protocolos e a decisão do juiz. Deixe uma cópia com uma pessoa de confiança.
• Se alguém tiver acesso ao seu celular ou computador, considere abrir esta página em aba anônima e apagar o histórico depois.
• Procure a rede de apoio: Ligue 180 (gratuito, 24 horas, também por WhatsApp no (61) 9610-0180), Delegacia da Mulher, Defensoria Pública e Casa da Mulher Brasileira, onde houver.
• Combine com uma pessoa de confiança um sinal para pedir ajuda e tenha à mão o telefone da polícia (190).

O que reunir para o pedido

• documento pessoal com foto e, se possível, comprovante de endereço;
• nome completo, endereço e dados do agressor, se você os tiver;
• nome, idade e certidão de nascimento dos filhos ou de outros dependentes;
• prints de conversas, áudios, fotos e vídeos que mostrem ameaças ou agressões;
• laudos, receitas e prontuários médicos, e boletins de ocorrência anteriores;
• decisões judiciais já existentes sobre guarda, visitas ou alimentos;
• nome e contato de testemunhas.

Perguntas frequentes

Base legal: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), texto compilado no Planalto, com as alterações das Leis 13.827/2019, 13.894/2019, 14.550/2023, 14.994/2024, 15.383/2026, 15.384/2026 e 15.412/2026; Ministério das Mulheres (Ligue 180).