Arrolamento de bens: o inventário simplificado

O arrolamento é uma forma mais simples de inventário, usada na Justiça quando os herdeiros são capazes e estão de acordo, ou quando os bens têm valor menor.

Dois tipos de arrolamento

• Sumário: os herdeiros, capazes e de acordo, apresentam a partilha amigável. Na petição, requerem a nomeação do inventariante que designarem, declaram os títulos dos herdeiros e os bens e atribuem valor aos bens para a partilha (CPC, arts. 659 e 660). O juiz homologa a partilha de plano.
• Comum: quando o valor dos bens é igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, o inventário segue a forma de arrolamento, e o inventariante apresenta as declarações, a atribuição de valor aos bens e o plano da partilha (art. 664). Se uma das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeia avaliador (art. 664, § 1º).

O arrolamento comum pode ser adotado mesmo havendo interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público (art. 665).

Diferença para o inventário em cartório

O arrolamento é um procedimento judicial simplificado. Quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, também é possível fazer o inventário por escritura pública, com advogado ou defensor público (CPC, art. 610). Escolher entre os dois depende do caso, do prazo e da necessidade de decisão do juiz. Veja a página sobre inventário e partilha.

Impostos e conclusão

No arrolamento comum, o juiz só julga a partilha depois de provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (CPC, art. 664, § 5º). Transitada em julgado a sentença de homologação da partilha, lavra-se o formal de partilha e expedem-se os alvarás referentes aos bens, intimando-se o fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão, conforme a legislação tributária (art. 659, § 2º).

Passo a passo

1. Reunir os documentos e confirmar que os herdeiros são capazes e concordam, ou que o valor dos bens se enquadra no limite.
2. Escolher o inventariante e preparar as declarações, a atribuição de valor aos bens e o plano da partilha.
3. Apresentar o pedido ao juiz.
4. Comprovar o pagamento dos tributos.
5. Receber o formal de partilha ou a carta de adjudicação e registrar os bens.

Documentos úteis

• Certidão de óbito
• Documentos pessoais e certidões de parentesco dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro
• Certidão de casamento do falecido, com pacto antenupcial, se houver
• Documentos dos bens: matrícula dos imóveis, documentos de veículos e extratos
• Comprovantes de dívidas e de tributos
• Plano de partilha acordado entre os herdeiros, no arrolamento sumário

Perguntas frequentes

Base legal: CPC, arts. 610, 659, 660, 664 e 665, texto do Planalto.
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das provas disponíveis.