Divórcio: tipos, regras e passo a passo

O divórcio encerra o casamento e não exige prazo de separação. Pode ser feito em cartório, quando há acordo e os requisitos legais, ou na Justiça.

Qual caminho é o seu?

O caminho depende de haver acordo entre o casal e de haver filhos menores ou incapazes.

• Em cartório (extrajudicial): exige acordo, advogado ou defensor público e, havendo filhos menores ou incapazes, que as questões deles já tenham sido resolvidas pela Justiça (CPC, art. 733, § 2º; Resolução CNJ 35/2007, arts. 33 e 34).
• Na Justiça, por consenso: o casal está de acordo, e o juiz homologa o que foi combinado sobre bens, pensão, guarda e convivência (CPC, art. 731).
• Na Justiça, sem acordo (litigioso): um dos cônjuges pede o divórcio e o juiz decide os pontos em disputa.

O que costuma ser decidido junto

Além do fim do casamento, o casal costuma precisar resolver:

• a guarda e a convivência com os filhos;
• a pensão alimentícia dos filhos e, se for o caso, entre os cônjuges;
• a partilha dos bens e das dívidas;
• o uso do nome: cada pessoa pode manter o nome de casado ou excluir o sobrenome do ex-cônjuge (Lei 6.015/1973, art. 57, III);
• a moradia.

O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens (CC, art. 1.581), que pode ser feita junto ou depois.

Regime de bens e partilha

A partilha segue o regime de bens do casamento. Quando não há pacto antenupcial, vale a comunhão parcial (CC, art. 1.640), em que, em regra, se comunicam os bens adquiridos durante o casamento (art. 1.658). Há exceções, como os bens recebidos por herança ou doação e os anteriores ao casamento (art. 1.659). Outros regimes, como a separação de bens, têm regras próprias.

Passo a passo

1. Reunir os documentos e conversar sobre os pontos: filhos, bens, dívidas, moradia e nome.
2. Definir o caminho: cartório, se houver acordo e os requisitos, ou Justiça.
3. Formalizar: escritura pública no cartório ou petição ao juiz.
4. Averbar o divórcio na certidão de casamento, no cartório de registro civil.
5. Cumprir o que foi decidido: pensão, convivência e partilha.

Documentos para o divórcio

• Certidão de casamento atualizada
• Documento de identidade oficial e CPF
• Pacto antenupcial, se houver
• Certidão de nascimento ou documento de identidade oficial dos filhos, se houver
• Certidão de propriedade dos imóveis e documentos que comprovem a titularidade de veículos, contas e outros direitos
• Decisão da Justiça sobre guarda, convivência e alimentos, se houver filhos menores ou incapazes e o divórcio for em cartório

Perguntas frequentes

Base legal: Constituição Federal, art. 226, § 6º; Código Civil, arts. 1.581, 1.640, 1.658 e 1.659; CPC, arts. 731 e 733; Resolução CNJ 35/2007, arts. 33 e 34 (redação da Resolução CNJ 571/2024); Lei 6.015/1973, art. 57.
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das provas disponíveis.