Ação de guarda: como funciona e o que o juiz considera

A guarda define com quem a criança ou o adolescente mora e como os pais dividem as decisões sobre a vida dele. Quando os dois estão aptos e não há acordo, a regra é a guarda compartilhada.

Quais são os tipos de guarda

Na guarda unilateral, um só dos pais, ou alguém que o substitua, fica com a guarda. Na guarda compartilhada, pai e mãe, mesmo vivendo em casas diferentes, respondem juntos pelas decisões sobre a vida do filho (CC, art. 1.583, § 1º).

Na compartilhada, o tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada, considerando as condições de fato e os interesses da criança. Isso não significa, necessariamente, metade do tempo em cada casa. A cidade que serve de base de moradia é a que melhor atender aos interesses do filho (art. 1.583, §§ 2º e 3º).

A chamada guarda alternada, em que a criança passa períodos alternados em cada casa e cada pai decide sozinho no seu período, não está prevista em lei.

Quando a guarda compartilhada não se aplica

Se os pais não chegam a acordo e os dois estão aptos a exercer o poder familiar, o juiz aplica a guarda compartilhada. As exceções são: um dos pais declarar ao juiz que não deseja a guarda, ou haver elementos que indiquem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (CC, art. 1.584, § 2º).

Se o juiz entender que o filho não deve ficar com nenhum dos pais, a guarda pode ser deferida a outra pessoa, considerando, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade (art. 1.584, § 5º).

Como é o processo

A guarda pode ser pedida por consenso, junto com o divórcio ou a dissolução da união estável, ou em ação própria (CC, art. 1.584, I). Na audiência de conciliação, o juiz explica aos pais o que significa a guarda compartilhada e as consequências de descumprir o que for definido (art. 1.584, § 1º).

• O juiz pode se basear em orientação de equipe técnica, como psicólogos e assistentes sociais, para definir as atribuições de cada um e os períodos de convivência (art. 1.584, § 3º).
• Em situações de urgência, a guarda pode ser definida provisoriamente, de preferência depois de ouvir os dois pais (art. 1.585).
• Descumprir de forma injustificada o que foi definido pode levar à redução das prerrogativas de quem descumpriu (art. 1.584, § 4º).

A guarda pode mudar depois da decisão?

Havendo motivos graves, o juiz pode regular a situação dos filhos de maneira diferente da definida, sempre a bem deles (CC, art. 1.586). Mudanças importantes na rotina da criança, como a mudança permanente de cidade, em regra dependem do consentimento dos dois pais ou de decisão judicial (art. 1.634, V).

Quem não tem a guarda continua com direitos

Quem não fica com a guarda pode visitar o filho e ficar com ele, conforme o que for combinado ou fixado pelo juiz, e fiscalizar a sua manutenção e a sua educação (art. 1.589). Qualquer um dos pais é parte legítima para pedir informações sobre a saúde e a educação dos filhos, e escolas e outros estabelecimentos são obrigados a informá-los (art. 1.583, § 5º, e art. 1.584, § 6º). Veja também a página sobre regulamentação de visitas.

Documentos úteis

• Certidão de nascimento da criança
• Documentos pessoais dos pais e comprovante de residência de cada um
• Decisões ou acordos anteriores sobre guarda, convivência e pensão, se houver
• Informações sobre a rotina da criança: escola, saúde, horários e quem ajuda nos cuidados
• Documentos que sustentem o pedido, quando o caso envolver conflito (mensagens, laudos, relatórios escolares)

Perguntas frequentes

Base legal: Código Civil, arts. 1.583, 1.584, 1.585, 1.586, 1.589 e 1.634, texto compilado do Planalto.
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das provas disponíveis.